Autorias (Lei Ordinária nº 544, de 02 de janeiro de 2011)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Joaquim Correia de Melo - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Joaquim Correia de Melo - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |