Lei Ordinária nº 1.105, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1105
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta o inciso IV ao art. 144 da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica