Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1436_2025.pdf |
| Ofício 058 | Ofício | 01/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1436_2025.pdf |
| Ofício 058 | Ofício | 04/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | oficio_058_2025.pdf |