Projeto de Lei Ordinária nº 1471 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1471
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1471/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera redação da Lei Municipal nº 1223/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher e cria um canal de denúncias para crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada