Lei Ordinária nº 1.291, de 08 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1291
Ano
2025
Data
08/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera redação da Lei Municipal nº 1223/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher e cria um canal de denúncias para crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica