Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 02/02/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1474a1479e1481_2026.pdf |
| Ofício nº 002/2026 | Ofício | 04/02/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_002_2026.pdf |