Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Relatório | 29/01/2026 | Afonso Ferreira dos Santos - Diretor de contabilidade da PMSP | estimativa_impacto_orcamentario_pl_1488.pdf |
| Oficio 005 2026 | Ofício | 23/02/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_005_2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1488_1489_2026.pdf |