Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 542 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria 018/2026 | Portaria | 09/03/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | portaria_018_2026.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 16/03/2026 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 018/2026 | parecer_pr_543_a_549_2026.pdf |