Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1501_2026.pdf |
| Oficio 016 | Ofício | 25/05/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_016_2026.pdf |