Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1331
Data de Apresentação
18/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos para viabilizar programa habitacional Minha Casa Minha Vida ou equiparado, com o objetivo de construção de Unidades Habitacionais/ moradia de interesse social em Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada