Lei Ordinária nº 1.171, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1171
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos para viabilizar programa habitacional Minha Casa Minha Vida ou equiparado, com o objetivo de construção de Unidades Habitacionais/ moradia de interesse social em Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica