Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1333 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1333_2024.pdf |
| Ofício nº 010/2024 | Ofício | 06/03/2024 | Alber Alves Dias | oficio_0102024.pdf |