Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio 086/2023 | Ofício | 02/05/2023 | Bruno Campos Morato | oficio_086_2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 06/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1290_2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 26/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_veto__pl_1290_2023.pdf |
| Veto Integral ao PL 1290 | Veto Jurídico | 13/04/2023 | Bruno Campos Morato | veto_pl_1290.pdf |