Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 18/03/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
18/03/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável da CLJ ao PL 1339/2024
Indexação
Texto Integral