Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 18/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1334_2024.pdf |
Oficio 014/2024 | Ofício | 18/03/2024 | Alber Alves Dias | oficio_014_2024.pdf |