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"Autoriza a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências."

"Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências."

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover as ações judiciais competentes, para preservar os interesse do Município, em relação a atos da administração anterior, e dá outras providências."

"Autoriza a realização de Contrato Administrativo em Regime de Urgência, nos termos da Lei Municipal 028/93."

"Altera redação da Lei Municipal 076/95 naquilo que menciona."

"Dispõe sobre autorização para permuta dos imóveis que menciona."

"Autoriza a realização de convênio entre o município e as creches GAMEDAL e PEQUENO LAR."

"Autoriza o Poder Executivo a repassar verba que especifica e dá outras providências."

"Autoriza Executivo Municipal a abrir crédito especial para fazer face às despesas decorrentes de filiação junto à AMVA."

"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e normaliza o seu funcionamento."

"Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Santana do Paraíso."

"Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Águas Claras - AMAC."

"Autoriza renovação de contrato administrativo de pessoal de acordo com a Lei nº 028/1993."

"Autoriza renovação de contrato administrativo de pessoal de acordo com a Lei 028/93."

"Revoga a Lei 079/95 de 12 de setembro de 1995, e inciso III do art. 153 da Lei 068/94 (Código Tributário Municipal)."

"Constitui em área de preservação ecológica o imóvel que menciona."

"Declara de utilidade pública a Associação Missão Resgate"

"Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos bairros Josefino Anício dos Reis, Veraneio e Vale do Paraíso."

"Regulamenta a cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1997."

"Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio com a Liga de Desportos de Santana do Paraíso - LIDESP."

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 e dá outras providências."

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder legitimação de posse."

"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Cria área de expansão urbana no município."

"Dispõe sobre contratação por determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "aedes aegypti" do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação."

"Altera a Lei Municipal nº 75/1995 que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso."

"Altera a Lei Municipal de nº 76/1995 que estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal de Santana do Paraíso."

"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beth-Shallon."

"Dispõe sobre municipalização de Escola Estadual de 1ª a 4ª série e determina outras providências."

"Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel que menciona"

"Dispõe sobre concessão dos serviços de Água e Esgoto do bairro Industrial no município de Santana do Paraíso - MG.'

"Autoriza realização de despesa e determina outras providências."

"Autoriza renovação de contrato administrativo de pessoal, de acordo com a Lei 028/93."

"Altera dispositivo da Lei Municipal 068/94 que dispõe sobre Código Tributário Municipal, cria novas taxas e dá outras providências."