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"Dispõe sobre a exploração do serviço de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria."

"Estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos violência e ameaças contra o professor, diretor e servidores da rede municipal de ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado."

"Autoriza a implantação do "PROJETO OLHO VIVO" nas principais ruas e locais de evidência do Município Santana do Paraíso/MG."

"Cria o Programa Jovem Aprendiz no município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

"Dispõe sobre padronização das placas indicativas de nomes de ruas, logradouros públicos e determina outras providências."

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal/88 e artigo 238 da Lei Municipal nº 230 de 2002, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a remoção de veículos/carcaças, motorizadas ou não, abandonados em logradouros públicos do município de Santana do Paraíso-MG."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19."

"Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências."

"Institui no município de Santana do Paraíso o Programa Remédio em Casa e dá outras providências."

"Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de Diabetes que precisem fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em posto de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Estabelece a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.”

"Altera a redação do artigo 16 e acrescenta parágrafo único da Lei Municipal nº 177/1999, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso-MG no exercício de 2021 e dá outras providências."

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, sobre seu parcelamento e dá outras providências."

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal/88 e artigo 238 da Lei Municipal nº 230 de 2002, e dá outras providências."

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências."

"Denomina Unidade Básica de Saúde enfermeira Priscila Cardoso da Silva, a UBS Cidade Nova, em Santana do Paraíso-MG."

"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, bem como das transmissões ao vivo das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG."

"Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020."

"Dispõe sobre a autorização de vacinação prioritária aos profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Agentes Socioeducativos, profissionais que colaboram na limpeza urbana e na coleta de lixo, pessoas com Síndrome de Down, Autistas, Deficiência Intelectual e demais servidores públicos do Município de Santana do Paraíso."

Institui o Plano Municipal de Segurança Pública de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público."

"Dispõe sobre o agendamento on-line de consultas e exames médicos em site ou em aplicativos da prefeitura municipal de Santana do Paraíso-MG."

"Dispõe sobre a desafetação e afetação de área urbana de uso comum e dá outras providências."

"Autoriza o município de Santana do Paraíso - MG abrir crédito adicional especial e dá outras providências."

"Altera a redação da Lei Municipal nº 665 de 16 de julho de 2013, em determinados artigos, para dispor sobre a denominação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas - COMPPUD, Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre drogas - FUMPPUD e Programa Municipal de Políticas Públicas sobre drogas - PROMPPUD, do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no "Bairro Chácaras do Vale".

"Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas, na creches e escolas de educação infantil no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis da rede pública de saúde do município de Santana do Paraíso-MG."

"Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2020 aos servidores públicos municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a concessão ou permissão de serviço público de transporte público de passageiros por ônibus, micro-ônibus ou vans de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Santana do Paraíso, do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."

"Dispõe sobre anistia de multas aplicadas aos comerciantes, a partir do Decreto de nº901 de 21/03/2020, e dá outras providências."

“Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que cause poluição sonora, como estouros e estampidos no município de Santana do Paraiso.”

"Autoriza o município de Santana do Paraíso a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal."

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal."

"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública à Associação AAMAR SANTANA DO PARAÍSO - VALE DO AÇO."

"Dá nova redação art. 2º da Lei Municipal nº994, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021."

"Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa" no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

Institui, na cidade de Santana do Paraíso, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica, conforme Lei Federal nº11340, de 07 de Agosto de 2006".

"Institui o Projeto Adote uma Lixeira no Município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."

"Altera a Lei Municipal nº 177/1999 nos artigos que menciona, e dá outras providências."

"Dispõe sobre autorização para Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências."

"Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e concessão de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo."

"Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de Santana do Paraíso."

"Dispõe sobre a instalação em praças e parque públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com modalidade reduzida e necessidade especiais, no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determinas outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."