Resolução-CMSP nº 477, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Santana do Paraíso - CMSP
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
477
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta a lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica