Lei Ordinária nº 1.108, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1108
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "p" do Decreto-Lei nº3.365 de 1941, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica