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" Dispõe sobre denominação de prédio Público".

"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e Art.37 da CF/88".

"Altera o número de cargos de agente administrativo previsto no artigo 1º da Resolução nº 197/2010 e dá outras providências".

"Altera redação do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso."

"Autoriza realização de contrato administrativo, n âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal n º 028/93 e Art.37 da CF/88".

"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras providências".

"Autoriza a Câmara Municipal de Santana do Paraíso_MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito - SICREDI e dá outras providências".

"Concede título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG".

"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santana do Paraíso, referente ao exercício financeiro de 2.023"

“Regulamenta a lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.”

"Altera redação da Resolução nº 069/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG."

“Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”

“Dispõe sobre os percentuais de contribuição dos beneficiários e regras de inclusão de dependentes no Plano de saúde e determina outras providências.”

“Dispõe sobre autorização para realização de contrato administrativo para o cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.”

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

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