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"Dispõe sobre a denominação do Parque Linear localizado no bairro Cidade Nova."

“Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro seco no âmbito do Município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a proibição do uso de arma de fogo no recinto da Prefeitura Municipal e setores públicos municipais e determina outras providências."

“Estabelece a obrigatoriedade de instalação de detector de metal de acessos da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso”.

"Autoriza pagamento de benefício eventual para situação de emergência e calamidade pública pela secretaria municipal de assistência social do município de Santana do Paraíso e dá outras providências”.

"Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso-MG no exercício de 2022, e dá outras providências."

"Altera, acresce e suprime dispositivos a que especifica pela Lei Municipal nº747 de 05 de março de 2015 e dá outras providências."

"Altera a redação do inciso II e III, do artigo 5º da Lei 1062 de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, por intermédio de Termo de Colaboração ou Fomento, com o Cantinho dos Idosos do Paraíso e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e dá outras providências."

"Altera o caput do artigo 48 da lei municipal nº747, de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº1049 de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal."

"Dispõe sobre a recomposição salarial do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal."

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsidio dos agentes políticos do poder Executivo Municipal."

"Autoriza aprovação de loteamento."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por intermédio de Termo de Colaboração, com o Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz, e dá outras providências."

"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências."

"Autoriza o Executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

"Dispõe sobre a implantação da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no município de Santana do Paraíso (MG), e dá putras providências."

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Institui o uso e a implantação do Ecopontos no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

"Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus."

"Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso o Dia Municipal da Mulher Negra."

"Autoriza permuta do imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular em nome da instituição Cantinho do Idosos, para fins de melhorias das instalações destinadas ao Centro de Convivência e Acolhimento dos Idosos Institucionalizados do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Santana do Paraíso - CDPA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Animais - FDPA e dá outras providências."

"Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

"Autoriza aprovação de loteamento bairro Jardins."

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Santana do Paraíso para o exercício de 2023."

"Altera grafia de vias públicas localizadas no bairro Cidade Nova."

"Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitados de entrar em funcionamento imediato."

"Inclui no calendário municipal de eventos de Santana do Paraíso o dia da Conscientização da Síndrome de EDWARDS-TRISSOMIA 18."

"Altera a alínea "o" do artigo 12 e acresce a alínea "v" do artigo 8º da Lei municipal nº981, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."

"Altera, suprime e acresce dispositivo a que especifica pela Lei Municipal nº 791, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágios Obrigatórios e Não-Obrigatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências."

"Altera os artigos 1º a 11 da Lei Municipal nº 1.017 de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal nº 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências."

"Altera e acresce dispositivos a que especifica pela Lei Municipal nº 746, de 05 de março de 2015, e dá outras providências."

"Institui e oficializa o Hino Oficial do Município de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei 681 de 08 de novembro de 2013, que "Regulamenta os Serviços de Táxi e regras de Concessão no âmbito do município de Santana do Paraíso, nos termos do art. 148 da Lei Orgânica e dá outras providências."

"Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "p" do Decreto-Lei nº3.365 de 1941, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou instrumento congênere, e dá outras providências."

"Acrescenta o inciso IV ao art. 144 da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002."

"Dispõe sobre a criação do programa IPTU Premiado, e do 2022, que autoriza a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU, e dá outras providências."