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"Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis , motocicletas , bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências."

"Dispõe sobre sanções administrativas por consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, institui o Programa Municipal de redução de danos e dá outras providências".

“Altera o caput do Art. 48 da Lei Municipal nº 747 de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”.

"Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências"

"Dispõe sobre preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de serviços de pronto pagamento e pequeno valor , no âmbito da administração pública municipal".

"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública" (Paraíso Esporte Clube).

"Institui a política municipal de Transparência na cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”

“Reestrutura a organização administrativa do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”

“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouros públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG”.

“Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a criação, guarda, manejo e responsabilidades de tutores de cães das raças que especifica e dá outras providências".

"Altera a redação do Art.1º da Lei Municipal 464 de 08 de dezembro de 2009."

"Reconhece o Rodeio e suas respectivas expressões artísticas e esportivas como manifestações culturais e eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santana do Paraíso - MG."

"Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do município de Santana do Paraíso."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências."

"Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.1210, de 21 de janeiro de 2025, que Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros , no exercício de 2025 e dá outras providências."

"Institui o evento anual "Paraíso para Jesus" no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso-MG".

"Dispõe sobre a denominação da nova unidade básica de saúde situada na Rua 27, nº160 , bairro Residencial Bethânia e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública."

"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública situada do bairro Cidade Nova."

"Institui diretrizes para o apoio municipal a eventos de interesse social e cultural promovidos por entidades religiosas e organizações da sociedade civil no município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal de Carteira Nacional de Habilitação Popular - "CNH Popular" para jovens de baixa renda do município de Santana do Paraíso-MG, e dá outras providências."

"Dispõe sobre autorização para a participação do município de Santana do Paraíso no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio-Piracicaba - CONSMEPI e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados do município de Santana do Paraíso."

"Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do bairro Águas Claras".

"Dispõe sobre alterações e inclusão de artigo na Lei Municipal nº 747/2015, e dá outras providências."

"Estima a Receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2026 ( LOA 2026) e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Santana do Paraíso/MG para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no Estádio de Futebol do bairro Residencial Paraíso."

"Reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências."

"Dispõe sobre a transformação de parques, praças, lagoas e lagos urbanos em área de preservação ambiental , estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 981/2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1255/2025, para adequar as atribuições dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do município de Santana do Paraíso aos ditames constitucionais e à Recomendação nº 05/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".

"Altera a Lei Municipal nº 704, de 11 de março de 2014, ampliando agendamento telefônico e remoto as pessoas portadoras de síndrome de fibromialgia e determina outras providências."

"Institui no município de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Fibromialgia."

"Revisa e Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1250 de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2026."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Alto de Santana e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Centro, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Águas Claras."

"Reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."

"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga."

"Concede abono especial de natal aos servidores do Poder Executivo do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025, e dá outras providências."

"Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo."

"Autoriza o município de Santana do Paraíso a delegar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião do Vale do Aço - Consaúde, a execução do serviço de inspeção municipal - SIM, e dá outras providências."

"Institui o Programa cães e gatos comunitários e dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas) de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e determina outras providências."

"Institui as diretrizes para a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas no município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

"Institui o evento Paraíso ciclístico no calendário Oficial de Eventos do município de Santana do Paraíso-MG."

"Autoriza a desafetação de área pública municipal , classificada como Área habitacional, para fins de destinação como área institucional , e dá outras providências."

"Altera redação da Lei Municipal nº 1223/2025, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher e cria um canal de denúncias para crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."