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"Dispõe sobre sanções administrativas por consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, institui o Programa Municipal de redução de danos e dá outras providências".

“Altera o caput do Art. 48 da Lei Municipal nº 747 de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”.

"Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências"

"Dispõe sobre preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de serviços de pronto pagamento e pequeno valor , no âmbito da administração pública municipal".

"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública" (Paraíso Esporte Clube).

"Institui a política municipal de Transparência na cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”

“Reestrutura a organização administrativa do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”

“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouros públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG”.

“Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a criação, guarda, manejo e responsabilidades de tutores de cães das raças que especifica e dá outras providências".

"Altera a redação do Art.1º da Lei Municipal 464 de 08 de dezembro de 2009."

"Reconhece o Rodeio e suas respectivas expressões artísticas e esportivas como manifestações culturais e eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santana do Paraíso - MG."

"Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do município de Santana do Paraíso."

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências."

"Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.1210, de 21 de janeiro de 2025, que Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros , no exercício de 2025 e dá outras providências."

"Institui o evento anual "Paraíso para Jesus" no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso-MG".

"Dispõe sobre a denominação da nova unidade básica de saúde situada na Rua 27, nº160 , bairro Residencial Bethânia e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública."

"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública situada do bairro Cidade Nova."

"Institui diretrizes para o apoio municipal a eventos de interesse social e cultural promovidos por entidades religiosas e organizações da sociedade civil no município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências."

"Institui o Programa Municipal de Carteira Nacional de Habilitação Popular - "CNH Popular" para jovens de baixa renda do município de Santana do Paraíso-MG, e dá outras providências."

"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93 e Art.37 da CF/88".

"Altera o número de cargos de agente administrativo previsto no artigo 1º da Resolução nº 197/2010 e dá outras providências".

"Altera redação do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso."

"Autoriza realização de contrato administrativo, n âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal n º 028/93 e Art.37 da CF/88".

"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras providências".

"Autoriza a Câmara Municipal de Santana do Paraíso_MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito - SICREDI e dá outras providências".

"Concede título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG".

"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santana do Paraíso, referente ao exercício financeiro de 2.023"

“Regulamenta a lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação , proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública.”

"Altera redação da Resolução nº 069/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG."

“Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”

“Dispõe sobre os percentuais de contribuição dos beneficiários e regras de inclusão de dependentes no Plano de saúde e determina outras providências.”

“Dispõe sobre autorização para realização de contrato administrativo para o cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais” da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.”

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede titulo de cidadã honorária do município de Santana do Paraíso-MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso".

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG".

"Concede título de Cidadã Honorária do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito de Município de Santana do Paraíso."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso".

"Concede Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG".

"Concede Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Diploma de Honra ao mérito do município de Santana do Paraíso."

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito no município de Santana do Paraíso."

"Concede Título de cidadã honorária do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."