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Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o direito de do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

“Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial territorial urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2023, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal”

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal”

“Autoriza o pagamento de benefício eventual para situação de emergência e calamidade pública pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Paraíso e dá outras providências.”

"DISPÕE SOBRE A AUORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências"

“AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL BETHÂNIA EXPANSÃO 5.”

Autoriza a aprovação de loteamento denominado Condomínio Lago do Vale.

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a doação de bens móveis à AAMAR Santana do Paraíso - Vale do Aço e Agência de desenvolvimento turístico do circuito mata atlântica de Minas, e dá outras providências."

“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n°1006, de 08 de abril de 2021, que “Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências”

“Dispõe sobre a concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) a entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.129, de 01 de março de 2023, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2023, e dá Outras Providências.”

“Dispõe sobre patrocínio institucional, para subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, para o custeio de curso de oratória da Miss Universe Santana do Paraíso Danielly Thamara Silva Dias, para participação no concurso Miss Universo Minas Gerais.”

"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

“Dispõe sobre a de Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, e reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”

“Altera a lei nº 747/2015, e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO 2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO DE PRÊMIOS PARA CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM DIA COM O IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.129, de 01 de março de 2023, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2023, e dá outras Providências.”

"Cria o programa Avança Paraíso e autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal - FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências)"

"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida" conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências."

"Autoriza o poder executivo a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores no município de Santana do Paraíso"

"Institui no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e Conciliação no âmbito municipal e determina outras providências".

"Dispõe sobre denominação de Prédio Público."

"Assegura as mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados."

"Dispõe sobre a regulamentação da Portaria GM/MS nº1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistências financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse ao exercícios de 2023."

"Institui a Semana Municipal da União das Mocidades das Assembleias de Deus do Município de Santana do Paraíso-MG."

"Disciplina o uso da Caçambas Estacionárias, Containers, coletoras de entulhos nas vias públicas do município e determina outras providências."

"Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva"

“Adequa os anexos a Lei Municipal nº 1147 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2024.”

“Adequa os anexos da Lei Municipal nº 1057 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega de filho para adoção, antes ou após o nascimento”.

“Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”

“Concede abono especial de natal para o exercício 2023 aos servidores públicos do município de Santana do Paraíso e dá outras providências”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários responsáveis e condutores de animais domésticos recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município de Santana do Paraíso”.

“Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática bullying.”

“Institui a exigência de ficha limpa para nomeação de cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipais e determina outras providências.”

“Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo”.

"Dispõe sobre a política de prevenção e combate as amputações em pacientes diabéticos e determina outras providências”.

“Estabelece que o município de Santana do Paraíso disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua administração direta e administração indireta ou por empresas terceirizadas.”

“Dispõe sobre a denominação de bairro e logradouros públicos situados no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”.

“Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”.

Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso e determina outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos para viabilizar programa habitacional Minha Casa Minha Vida ou equiparado, com o objetivo de construção de Unidades Habitacionais/ moradia de interesse social em Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.

"Concede diploma de honra ao mérito do município de Santana do Paraíso ao Sr. Jaime Celestino Torres."

Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso ao Sr. Expedito Lopes.