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"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Josefino Anício dos Reis, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Ipabinha, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Residencial Paraíso, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro São José, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Veraneio, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Vale do Paraíso, e Vale do Paraíso - Expansão, e dá outras providências."

"Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Expansão Industrial , Industrial_novo e Industrial Velho - Velho , e dá outras providências."

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências."

"Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2026, e dá outras providências."

"Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria da Administração e dá outras providências."

"Dispõe sobre convalidação da criação da CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SANTANA DO PARAÍSO no âmbito do município de Santana do Paraíso /MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal sobre as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2025."

"Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2025 aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a recomposição no valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal."

"Altera redação da Lei Municipal nº 1037/2021, que dispõe sobre concessões de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo."

"Autoriza desafetação de área pública classificada como área institucional destinada a creche e, área institucional destinada aposto de saúde, para fins de destinação como área institucional , e dá outras providências."

"Altera a redação da Lei Municipal nº 1295/2025, autoriza abertura de crédito no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública." (AERP)

"Institui no calendário de eventos do município de Santana do Paraíso, o "Dia Municipal do Carrinho de Rolimã."

"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2025 e dá outras providências".

"Altera redação da Lei Municipal nº 1037/2021, que dispõe sobre concessões de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo".

"Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Autoriza o pagamento de auxílio financeiro emergencial pela secretaria municipal de Assistência Social devido aos desastres causados pelas intensas chuvas no município de Santana do Paraíso e dá outras providências'.

"Institui o Plano Municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais - PMPDCE e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG".

"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências"

"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa , dispõe sobbre seu parcelamento e dá outras providências".

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2025 e dá outras providências".

""Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023"

"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022."

"Altera a redação do § Único do Art. 1º da Lei 1046 de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o campeonato de futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores - campeão e vice-campeão e dá outras providências".

"Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal".

Projeto de Lei nº 1380/2025

"Proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências".

"Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

"Altera o inciso IV e §2º do Artigo 5º, da Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providências".

"Dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de saneamento básico no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências"

"Institui o Programa Municipal de combate a psicofobia no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela primeira infância e dá outras providências"

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) , Posto de Saúde de Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Dispõe sobre a criação do programa IPTU premiado 2025, que autoriza o executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU e dá outras providências"

"Dispõe sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) e dá outras providências".

"Dispõe sobre a recomposição no valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal"

"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no estádio municipal João Bárbara da Silveira no município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".