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"Concede diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso-MG."

"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2025 e dá outras providências".

"Altera redação da Lei Municipal nº 1037/2021, que dispõe sobre concessões de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo".

"Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Autoriza o pagamento de auxílio financeiro emergencial pela secretaria municipal de Assistência Social devido aos desastres causados pelas intensas chuvas no município de Santana do Paraíso e dá outras providências'.

"Institui o Plano Municipal de prevenção, informações e monitoramento de desastres climáticos e ambientais - PMPDCE e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG".

"Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências"

"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa , dispõe sobbre seu parcelamento e dá outras providências".

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2025 e dá outras providências".

""Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023"

"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022."

"Altera a redação do § Único do Art. 1º da Lei 1046 de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre o campeonato de futebol de Santana do Paraíso, bem como autoriza a concessão de premiações aos vencedores - campeão e vice-campeão e dá outras providências".

"Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal".

Projeto de Lei nº 1380/2025

"Proíbe contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências".

"Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Crimes de Estupro no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."

"Altera o inciso IV e §2º do Artigo 5º, da Lei nº 118 de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Santana do Paraíso e dá outras providências".

"Dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de saneamento básico no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências"

"Institui o Programa Municipal de combate a psicofobia no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela primeira infância e dá outras providências"

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) , Posto de Saúde de Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Dispõe sobre a criação do programa IPTU premiado 2025, que autoriza o executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU e dá outras providências"

"Dispõe sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) e dá outras providências".

"Dispõe sobre a recomposição no valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal"

"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no estádio municipal João Bárbara da Silveira no município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Regulamenta o acesso e a permanência de animais de estimação em parques públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso e cria áreas específicas para treino e socialização desses animais".

"Autoriza O Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel, e dá outras providências".

"Institui o Sistema Municipal de Identificação Precoce de Dificuldades de Aprendizagem e Desenvolvimento Cognitivo na Rede Pública de Ensino",

"Institui a Lei Municipal "Não abandone seu amigo", dispõe sobre a prevenção e o combate ao abandono de animais em Santana do Paraíso e estabelece medidas de proteção, bem-estar, conscientização, responsabilização e incentivo à guarda responsável e adoção".

"Estabelece critérios para pagamento do Piso Salarial Nacional 2025 para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG".

"Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".

"Dispõe sobre as diretrizes para a Prestação de Serviço Público de Saneamento Básico no âmbito do município de Santana do Paraíso -MG e determina outras providências".

"Altera e insere dispositivos da Lei Municipal 68, de 27 de dezembro de 1994, revoga disposições em contrário e dá outras providências".

"Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município de Santana do Paraíso."

"Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências".

"Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores de órtese externa denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seus usuários, e determina outras providências".

"Dispõe sobre a autorização para a instalação de câmeras de segurança e monitoramento de Unidades Básicas de Saúde (UBS) , Posto de Saúde de Família (PSF) e em todas as unidades de saúde do município de Santana do Paraíso e determina outras providências”.

"Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso, a Campanha Municipal de Conscientização e prevenção das doenças respiratórias, denominada ‘Junho Violeta’.”

"Dispõe sobre a denominação de Prédio Público".

"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública".

"Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimento de saúde ou compromissos escolares".

"Dispõe sobre a proibição de construção de galpões, armazéns e similares no perímetro urbano e áreas residenciais e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação da nova unidade escolar situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 310, bairro Cidade Nova, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Industrial, e dá outras providências".

"Cria o Departamento de Engenharia e Arquitetura - DEA e suas respectivas seções no âmbito da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, altera a Lei Municipal nº 981, de 09 de julho de 2020, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a política municipal de conscientização e orientação sobre o uso de telas por crianças e adolescentes no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG."

"Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis , motocicletas , bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências."