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"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023".

"Altera redação do "caput" do artigo 164 da Lei Municipal n° 178/1999, que dispõe sobre as normas que regulam as obras e edificações no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências"

º "Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do código de obras do município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências"

"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a recomposição salarial do valor do subsídio dos vereadores do Poder Legislativo Municipal"

"Dispõe sobre declaração de utilidade pública"

"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022"

"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2024 e dá outras providencias"

"Restitui as perdas inflacionárias aos servidores públicos municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências"

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal"

"Estabelece conforme Portaria MEC nº 61 de 31 de janeiro de 2024, critérios para pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG."

"Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2023 aos servidores públicos municipais de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências"

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da mulher - CMDM e dá outras providências"

"Institui a "Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)" no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso".

"Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, sinalziadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Estado de Minas Gerais, a titulo de auxílios, o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais) para construção de unidade escolar no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências'

"Dispõe sobre a criação do Centro de Terapias (CETESP) para atendimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG"

"Fixa o valor do subsídio dos vereadores do município de Santana do Paraíso para a legislatura de 2025 a 2028"

"Fixa os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Santana do Paraíso para a legislatura de 2025 a 2028"

"Altera redação da Lei Municipal nº 1170/2023 que autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências"

"Estima a receita a fixa a despesa do município de Santana do Paraíso/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

"Revisa e adequa os anexos a Lei Municipal n° 1.192 de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) de Santana do Paraíso/MG para o exercício de 2025."

"Revisa adequa os anexos da Lei Municipal nº 1057 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025 do município de Santana do Paraíso/MG".

"Fixa os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Santana do Paraíso , para legislatura de 2025 a 2028".

"Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 544 de 02 de janeiro de 2011 que dispõe sobre o plano de cargos , carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Santana do Paraíso - MG , para modificar os vencimentos dos cargos de Diretor I, Diretor II e Vice_diretor e dá outras providências".

"Adiciona o parágrafo único no Art. 5º da Lei Municipal nº 240 de 13 de agosto de 2002 que dispõe sobre o regime previdenciário do servidor público do município de Santana do Paraíso/MG, nos termos dos Arts. 127 e 128 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

"Revoga o Caput do ART. 2º da Lei Municipal nº 946 de 19 de junho de 2019 que altera a Lei Municipal nº 544/2011 e fixa o piso salarial e diferenciação salarial entre os servidores ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica I (PEB - Nível Médio ) e os cargos de professor de Educação Básica I (PEB i- Nível Médio) e os cargos de Professor de Educação Básica Nível I Superior, Professor de Educação Infantil Nível superior e Professor de Educação Física (PEB I - Nivel Superior), para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica , nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências."

"Altera o item "A" do Anexo II da Lei Municipal nº 981 de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a reestruturação da organização da administração pública do município de Santana do Paraíso/MG sobre os cargos comissionados e dá outras providências".

"Concede abono especial de natal para o exercício 2024 aos servidores públicos do município de Santana do Paraíso/Mg, e dá outras providências".

"Dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo."

"Altera o Art. 2º da Lei nº 1045 de 10 de novembro de 2021, que dispõe acerca da contribuição sindical dos servidores públicos do município de Santana do Paraíso e elenca outras providências".

"Altera o art. 125 e o Art.126, ambos da Lei nº 230 de 18 de junho de 2002, que dispõe acerca da prorrogação da licença para o desempenho de mandato classista aos servidores públicos do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso_MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso/MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso/MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso/MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso/MG"

"Altera a redação da Resolução nº 191/2010 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo e determina outras providências"

"Dispõe sobre denominação de Tribuna Livre da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG"

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG"

" Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso'

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso-MG".

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso/MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG"

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG".

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso"