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"Autoriza o Executivo Municipal a conceder juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Josefino Anício dos Reis, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Residencial Paraíso, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro São José, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Veraneio, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Vale do Paraíso, e Vale do Paraíso - Expansão, e dá outras providências."

"Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Expansão Industrial , Industrial_novo e Industrial Velho - Velho , e dá outras providências."

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências."

"Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências."

"Dispõe sobre ampliação do número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e autoriza realização de contrato administrativo para cargos vagos de Agente Administrativo, nos temos do Art.37, IX da CF/88 e Lei Municipal 028/93."