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"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Josefino Anício dos Reis, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Ipabinha, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Residencial Paraíso, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro São José, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Veraneio, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Vale do Paraíso, e Vale do Paraíso - Expansão, e dá outras providências."

"Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos nos bairros Expansão Industrial , Industrial_novo e Industrial Velho - Velho , e dá outras providências."

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências."

"Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados da educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2026, e dá outras providências."

"Amplia a estruturação de cargos efetivos da Secretaria da Administração e dá outras providências."

"Dispõe sobre convalidação da criação da CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SANTANA DO PARAÍSO no âmbito do município de Santana do Paraíso /MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal sobre as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2025."

"Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2025 aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal".

"Dispõe sobre a recomposição no valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal."

"Altera redação da Lei Municipal nº 1037/2021, que dispõe sobre concessões de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo."

"Autoriza desafetação de área pública classificada como área institucional destinada a creche e, área institucional destinada aposto de saúde, para fins de destinação como área institucional , e dá outras providências."

"Altera a redação da Lei Municipal nº 1295/2025, autoriza abertura de crédito no orçamento vigente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública." (AERP)

"Institui no calendário de eventos do município de Santana do Paraíso, o "Dia Municipal do Carrinho de Rolimã."

"Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Santana do Paraíso/MG ao Piso Salarial profissional Nacional do Magistério , para o exercício de 2026, e dá outras providências."

"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências."

"Regulamenta o processo de apresentação, execução, transparência e fiscalização de emendas parlamentares impositivas e transferências especiais ao orçamento municipal , em conformidade com a Lei complementar Federal nº 210/2024 e ADPF 854/STF , Instrução Normativa nº005/2025 do TCE-MG, e dá outras providências."

"Altera a redação da Lei Municipal nº 1054/2021 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a desafetação e doação, com encargo, de bem imóvel pertencente ao município de Santana do Paraíso (MG) e dá outras providências."

"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública."

"Dispõe sobre a criação do Programa IPTU premiado 2026, que autoriza o executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS) para imóveis localizados na Rua Ana Campos e Rua Glicéria de Almeida, bairro Industrial, no município de Santana do Paraíso/MG, no exercício de 2026 e seguintes, e dá outras providências."

"Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Programa Municipal de Publicização dos serviços públicos de saúde, da qualificação de pessoas jurídicas de direito provado sem fins econômicos como organizações sociais de saúde, da forma e execução do contrato de gestão e dá outras providências."

"Dispõe sobre a regulamentação e circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores, e equipamentos de mobilidade individual autropropelidos no município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."

"Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada na Expansão do bairro Cidade Nova."

"Institui o "Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer" e estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Santana do Paraíso através da prática "(Naming Rights)".

"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o serviço de locação de automóveis sem condutor."

"Dispõe sobre ampliação do número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e autoriza realização de contrato administrativo para cargos vagos de Agente Administrativo, nos temos do Art.37, IX da CF/88 e Lei Municipal 028/93."

"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."

"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo instituído pela Resolução 191/2010 e determina outras providências."

"Concede título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."

"Concede Título de cidadão honorário do município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede título de Cidadão Honorário do Município de Santana do Paraíso-MG."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."

"Concede título de cidadã honorária do município de Santana do Paraíso_MG."

"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."

"Concede Título de cidadã honorária do município de Santana do Paraíso-MG."